RESOLUÇÃO CRP-04 nº 007/2007  

EMENTA: Estabelece critérios para informações sobre os psicólogos e pessoas jurídicas inscritos e para o fornecimento de mala direta, divulgação nos correios eletrônicos, Boletim Online, site e mural do CRP-04.   

 O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 4ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para regular a concessão da mala direta (ECT , correio eletrônico, site e mural);

 CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os interesses dos Psicólogos e pessoas jurídicas inscritas;

 CONSIDERANDO, a Resolução do Conselho Federal de Psicologia, n° 016/96.

 RESOLVE:

 Art. 1°- Estabelecer critérios para a divulgação das informações sobre as pessoas jurídicas e sobre os psicólogos inscritos no CRP 4ª região, bem como fixar normas para mala direta, divulgação nos correios eletrônicos, site e mural do CRP-04.

 Art. 2º - O requerimento para concessão de lista de nomes e/ou endereço e contatos telefônicos ou eletrônicos de psicólogos pelo CRP-04 seguirá os seguintes critérios:

  I – O solicitante deverá dirigir ofício à Comissão de Orientação e Fiscalização esclarecendo os motivos do pedido, responsabilizando-se, explicitamente, pelo uso das informações e fornecendo as indicações para seleção dos nomes de inscritos tais como região e/ou cidades, período de inscrição e outros que facilitem o atendimento;

  II –  Somente serão fornecidas listas de Psicólogos inscritos, por aprovação da Comissão de Orientação e Fiscalização ou por delegação desta, exigindo-se motivo de cunho geral, não pessoal, que não contrarie as resoluções e leis inerentes ao exercício profissional;

  III – Serão indeferidas no próprio requerimento, pela Comissão de Orientação e Fiscalização ou por delegação desta, as solicitações de listas de Psicólogos inscritos para divulgação ou propaganda de produtos, serviços, cursos e outros que não sejam do interesse da categoria.

 Art. 3°- A concessão pelo CRP-04 de mala direta para envio de material impresso aos Psicólogos e pessoas jurídicas seguirá os seguintes critérios:

 I – O solicitante deverá obrigatoriamente dirigir ofício à Comissão de Orientação e Fiscalização explicitando os critérios para seleção dos nomes de inscritos, como região e/ou cidades, período de inscrição e outros que facilitem o atendimento, anexando a cópia do material a ser enviado;

  II – O conteúdo do material será avaliado pela Comissão de Orientação e Fiscalização, ou por delegação desta, e deverá, para aprovação, estar de acordo com:

 a)     O Código de Ética Profissional do Psicólogo;

 b)     Os princípios técnicos e práticas profissionais reconhecidas, cabendo a respeito opinião técnica solicitada aos grupos de trabalho do CRP ou a outros profissionais;

 c)       As resoluções do Conselho Federal de Psicologia e do CRP-04;

 d)      As leis que regem o exercício profissional da Psicologia;

 e)      Outros textos normativos inerentes ao assunto tratado no material.

 III - O solicitante deverá encaminhar junto ao pedido e ao exemplar do material a ser enviado aos psicólogos, as seguintes informações:

 a)     Ementa do evento;

 b)     Conteúdo teórico/prático;

 c)      Programa;

 d)     Ministrantes e nº de registro de psicólogos em seus Conselhos Profissionais;

 e)     Público alvo;

 f)  Especificar o que é restrito para psicólogos, quando for o caso.

 IV – Os Psicólogos envolvidos com material divulgado, inclusive o solicitante, deverão estar em dia com suas obrigações para com o CRP onde mantém sua inscrição e, se for o caso, sua inscrição secundária, adotando-se os seguintes critérios complementares:

 a) Se constarem no material nomes de Psicólogos organizadores de eventos com alguma situação de irregularidade para com o CRP, estes serão comunicados e somente após a regularização o pedido será deferido;

 b) Se constarem no material, nomes de Psicólogos como convidados para eventos ou outras atividades com alguma situação de irregularidade para com o CRP, estes profissionais serão comunicados e somente após a regularização o pedido poderá ser deferido;

 V - A solicitação de divulgação será indeferida em casos de constarem no material as informações que:

 a) Tragam dúvida ou colaborem para confundir os limites do exercício profissional da Psicologia;

 b) Divulguem práticas e técnicas não compatíveis com o corpo de conhecimento científico da Psicologia;

 c) Não sejam de interesse da Psicologia enquanto ciência e profissão;

 d) Apresentam conteúdo de campanha política, exceto quando se referir às eleições dos CRP’s e CFP;

 e) Tenham cunho pessoal;

 f) Não atendam os dispositivos do inciso III deste artigo.

 VI – A solicitação de mala direta deverá ser feita com antecedência mínima de trinta dias da data de divulgação e preferencialmente antes do material a ser divulgado ser impresso pelo solicitante, prevendo-se eventuais orientações para adaptação do conteúdo aos textos normativos do exercício profissional;

 VII- O CRP-04 isenta-se de qualquer responsabilidade por eventual perda de prazo para divulgação do material ou por perda do material já impresso, em face de eventual necessidade de correções estabelecidas pela Comissão de Orientação e Fiscalização, ou ainda por motivo de entrega da solicitação fora do prazo estabelecido por esta Resolução.

 VIII – Uma vez deferida a solicitação, o requerente efetuará o pagamento dos custos do material emitido, de acordo com tabela de valores (anexo I) desta Resolução, onde estarão previstos os valores a serem cobrados de Psicólogos e não Psicólogos.

 Parágrafo Único: A tabela de valores será atualizada quando necessária e se constatada sua defasagem, respeitando-se os procedimentos estabelecidos.

 IX - Os custos com a postagem e empresa manuseadora serão do solicitante.

 X – A etiquetagem é de responsabilidade do requerente e deverá ser realizada na sede do CRP-04 ou escritórios setoriais, para que seja feita a conferência do material a ser enviado e o acompanhamento do processo até a postagem, inclusive.

 § 1°- O Psicólogo solicitante residente em localidade não pertencente à área atendida pelo escritório setorial do CRP-04 poderá solicitar que a etiquetagem seja feita sob sua responsabilidade, fora da sede do Regional, desde que as etiquetas refiram-se a endereços de Psicólogos da própria localidade ou da região;

 § 2° - A solicitação a que se refere o parágrafo anterior, sujeitar-se-á, para efeito de aprovação, a assinatura de termo de responsabilidade pelo solicitante, mediante o qual compromete-se a fazer uso dos dados que lhe foram fornecidos exclusivamente para os fins apontados em sua solicitação.

XI - Quando a solicitação de mala direta for apresentada no Escritório Setorial, o Conselheiro da região juntamente com o Técnico de Orientação e Fiscalização farão a análise do material, e sendo deliberado o pedido, o Escritório Central será comunicado para imprimir as etiquetas, que posteriormente serão enviadas por malote. Uma cópia do pedido deverá ser arquivada na sede. Em caso de dúvidas o material a ser divulgado obrigatoriamente deverá passar pela COF.

Art. 4°- A solicitação de divulgação no correio eletrônico dos psicólogos, Boletim Online site e mural do CRP-04 deverá obrigatoriamente ser através de ofício à Comissão de Orientação e Fiscalização, ou delegação desta, que avaliará o material a ser divulgado de acordo com os critérios previstos nos incisos II, III, IV, V, VI,VII, VIII e XI do artigo anterior.

Parágrafo único - Todo o material a ser divulgado deverá ser chancelado pela COF, com assinatura legível do signatário.

Art. 5º – A responsabilidade pelo serviço oferecido (objeto do evento) é da entidade/profissional promotor(a) do evento.  O CRP-04 exime-se de qualquer responsabilidade pelo serviço proposto, devendo sempre que possível constar no material (em rodapé) esta informação.

Art. 6°- O fornecimento de informações a respeito da situação de Psicólogos e pessoas jurídicas inscritos seguirá os seguintes critérios:

I – O interessado deverá dirigir solicitação por escrito ao CRP-04 explicitando as informações desejadas, que serão encaminhadas:

a)     Pela Equipe Técnica, caso se resumam ao número e situação da inscrição do Psicólogo ou pessoa jurídica neste regional, ou em outro, nos aspectos técnicos administrativo e financeiro;

b)     Pela Comissão de Orientação e Fiscalização ou Comissão de Ética, caso se trate de assuntos em andamento ou já arquivados, sujeita à aprovação de acordo com os critérios de funcionamento de cada um desses órgãos e de acordo com os textos normativos que os regulam;

c)       Pela Diretoria, caso se trate de solicitações judiciais ou de outras instituições que necessitem de informações envolvendo a atuação de Psicólogo ou pessoa jurídica inscrita, sujeita à aprovação de acordo com os critérios e competência deste órgão.

 II – A inscrição do psicólogo e respectivo número de registro poderão ser fornecidos por outros meios.

Art. 7º– A utilização da logomarca do CRP-04 no material a ser divulgado será autorizada pela diretoria, nos seguintes casos:

a)     Em se tratando de evento promovido pelo próprio CRP-04;

b)     Quando se tratar de parceria entre o CRP-04 e outra instituição;

c)      Quando o evento for de interesse da categoria, não visar lucro e estiver sendo apoiado pelo CRP-04

Parágrafo Único: no caso de divulgação de material com a logomarca do CRP-04 sem a prévia autorização, o responsável ficará sujeito às penalidades cabíveis.

Art. 8º- Os casos omissos serão tratados pelo Plenário.

Art. 9º- Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura e ficam revogadas as disposições em contrário, inclusive a Resolução CRP-04 nº 01/2007.

Belo Horizonte,  10 de setembro de 2007.

José de Almeida Guedes                       Walter Mariano de Faria Silva Neto

Conselheiro-Presidente                              Conselheiro-Vice Presidente

Roberto da Silva Sales                            Paulo Sérgio dos Prazeres

Conselheiro- Secretário                             Conselheiro-Tesoureiro

ANEXO I